WebSTJ afetou o Tema 999 Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999, quando mais favorável. Publicado em 05 de Novembro - 2024 Número de Visualizações: 759 Web1) somente poderão se beneficiar da tese fixada no Tema 999 (Revisão da Vida Toda) aqueles segurados que implementaram as condições para a concessão do benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/99 (a partir de 29.11.1999) até antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2024 …
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JusVox - Revisão da Vida Toda: Entenda a decisão do STF no Tema …
WebVide Controvérsia n. 492/STJ. Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. ... sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos ... WebMay 24, 2024 · Foi ai então que o STJ trouxe a competência para si no Tema 999 e resolveu a questão, não havendo mais que juízes e Tribunais decidirem sobre os diretos da Revisão da Vida Toda. Agora devem apenas seguir o entendimento do STJ, e é aqui que reside o que chamamos de segurança jurídica, hoje existente na busca desse direito. ... WebSpringfield, Virginia 22151 703.239.6870 Contact Us Blog The St. James News Events Join Our Team More than a Gym clave objeto impuesto